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2ª TURMA DO TST ENTENDEU QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE O CAIXA BANCÁRIO DA CEF TENHA EXCLUSIVIDADE DO EXERCÍCIO PARA TER DIREITO AO INTERVALO DIGITADOR

Em decisão recentíssima, prolatada pela Segunda Turma do TST, ficou entendido que os caixas bancários, para fazerem jus ao intervalo digitador de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados não precisarão atuar exclusivamente nessa função. Isso porque, de acordo com a fundamentação do Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, tem-se que, […]

SEGUNDA TURMA DO TRT 10 INSTAURA INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA REFORMA TRABALHISTA QUE TRATA DOS HONORÁRIOS DE SUBUMBÊNCIA

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu instaurar incidente de inconstitucionalidade, a ser decidido pelo Pleno da Corte, contra parte do texto do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com a redação dada pela chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que permite a compensação […]

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