Importante precedente para servidores públicos com filhos com autismo: TST reafirma tese sobre redução de jornada.
Em decisão recente, o Pleno do TST rejeitou embargos da Caixa Econômica Federal e manteve a tese firmada em maio/2025, que garante a redução da jornada de trabalho para empregados públicos com filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem redução salarial e sem exigência de compensação.
A tese é vinculante e deriva da aplicação analógica dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei 8.112/90. Sua formalização como recurso repetitivo visa uniformizar o entendimento nos TRTs, oferecer segurança jurídica e reduzir a litigiosidade sobre o tema.
Apesar da alegação da instituição financeira de que a tese contrária à cláusula do ACT 2024/2026, o TST entendeu que a discussão sobre negociação coletiva não fazia parte do caso concreto analisado.
Trata-se de uma decisão relevante para a efetivação de direitos fundamentais e para a proteção à infância, especialmente em casos que exigem maior atenção familiar.
Quem tem direito à redução de jornada por filho com TEA?
A tese firmada pelo TST se aplica a empregados públicos, pais ou mães, que tenham filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessitem de maior dedicação de tempo para acompanhamento médico, terapêutico ou educacional da criança. A decisão deriva da aplicação analógica dos parágrafos 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, que já previa hipóteses semelhantes de redução de jornada para servidores estatutários, e agora é estendida, por meio de tese vinculante, a empregados públicos regidos pela CLT.
Como funciona a redução de jornada sem redução salarial?
Um dos pontos centrais da tese é que a redução da carga horária não pode resultar em diminuição proporcional do salário nem exigir compensação de horário em outro momento. Isso significa que o empregado público mantém sua remuneração integral mesmo trabalhando menos horas, reconhecendo o ônus adicional que a condição do filho impõe à rotina familiar. A formalização da tese como recurso repetitivo busca uniformizar esse entendimento entre os Tribunais Regionais do Trabalho, reduzindo divergências e insegurança jurídica sobre o tema.
O que fazer se o pedido for negado pelo empregador?
Empregados públicos que tiverem pedidos de redução de jornada negados por seus empregadores, mesmo diante de diagnóstico comprovado de TEA no filho, podem buscar orientação jurídica para questionar a negativa administrativa ou judicialmente, especialmente à luz da tese vinculante do TST. Reunir laudos médicos, relatórios terapêuticos e a documentação do pedido formalizado à empresa é fundamental para instruir eventual medida judicial.
Por que essa decisão é importante para empresas públicas como bancos estatais?
No caso julgado, a própria Caixa Econômica Federal tentou reverter a tese por meio de embargos, alegando conflito com cláusula de acordo coletivo da categoria. O TST, no entanto, manteve o entendimento vinculante, reforçando que direitos fundamentais relacionados à proteção da infância e à inclusão de pessoas com TEA prevalecem sobre disposições coletivas que restrinjam esse direito. Isso demonstra a importância de bancos e demais empresas públicas revisarem suas políticas internas para garantir conformidade com a jurisprudência mais recente do TST. Trabalhadores de outras instituições públicas também podem se apoiar nesse precedente para reivindicar o mesmo direito. A tese vinculante do TST amplia a segurança jurídica para famílias que já enfrentam desafios significativos no cuidado diário com crianças autistas. Conhecer esse precedente pode ser decisivo para quem ainda não sabe que tem esse direito garantido por lei.
Manter-se atualizado sobre decisões do TST relacionadas a direitos da família e da pessoa com deficiência é uma forma importante de garantir que direitos como esse sejam efetivamente exercidos.
Se você atua no setor bancário e vivencia situações semelhantes, busque orientação com um advogado especializado. A análise individual do caso é essencial para garantir o respeito aos seus direitos.