Decisão envolve o enquadramento funcional de bancário em plano de cargos e salários e a aplicação da Súmula 298 do Tribunal Superior do Trabalho.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso apresentado pelo Bradesco e manteve os efeitos de uma condenação por diferenças salariais cuja execução alcançou aproximadamente R$ 2,6 milhões.
A decisão, proferida em 27 de outubro de 2026, envolveu a aplicação da Súmula 298 do TST, que exige que a decisão questionada tenha se pronunciado expressamente sobre a matéria discutida na ação rescisória.
O caso teve origem em uma reclamação trabalhista ajuizada por um bancário que questionou a aplicação de um plano de cargos e salários, com repercussões sobre sua remuneração.
Entenda a origem da discussão sobre as diferenças salariais
O trabalhador foi admitido em 1989 e passou por sucessões bancárias ao longo de seu vínculo empregatício.
Na reclamação trabalhista, alegou que o plano de cargos e salários implantado em 1998 não havia sido corretamente aplicado à sua remuneração, resultando em diferenças decorrentes de seu enquadramento funcional.
Inicialmente, o pedido foi rejeitado em primeira instância. Entretanto, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) reformou a sentença e reconheceu o direito às diferenças de salário-base relacionadas ao enquadramento no nível 28 da tabela salarial.
A condenação também contemplou os reajustes previstos nas convenções coletivas de trabalho, seus reflexos em outras parcelas remuneratórias e diferenças de gratificação de função.
Para fundamentar a decisão, o Tribunal Regional considerou documentos internos da instituição financeira, comunicados, contracheques e registros funcionais.
Por que o banco tentou desconstituir a condenação?
Após o trânsito em julgado da decisão, o Bradesco ajuizou uma ação rescisória, instrumento processual utilizado, em hipóteses legalmente previstas, para desconstituir decisões judiciais definitivas.
A instituição sustentou que a ausência de apresentação do plano salarial teria provocado uma aplicação indevida dos efeitos da revelia e da confissão ficta, levando ao reconhecimento de diferenças remuneratórias consideradas excessivas pelo banco. Segundo a instituição, o enquadramento reconhecido levaria a uma remuneração superior a R$ 50 mil mensais.
A argumentação foi fundamentada no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, que admite a ação rescisória quando a decisão viola manifestamente uma norma jurídica.
Ao julgar a ação rescisória, o Pleno do TRT-14 concluiu que a condenação não havia resultado da simples aplicação dos efeitos da revelia, mas da análise de elementos documentais presentes no processo.
O Tribunal também destacou que a ação rescisória não poderia ser utilizada para reexaminar fatos e provas, conforme a Súmula 410 do TST.
Segundo os cálculos judiciais mencionados na decisão, o valor total da execução alcançou R$ 2.628.141,10, dos quais R$ 1.679.655,88 correspondiam ao crédito líquido do trabalhador.
Com isso, o Pleno do TRT-14 julgou a ação rescisória improcedente, e o banco recorreu ao TST.
O que o TST decidiu?
Ao analisar o recurso ordinário do Bradesco, o relator, ministro Sérgio Pinto Martins, destacou que a decisão que a instituição pretendia desconstituir não havia examinado expressamente a matéria jurídica apresentada como fundamento da ação rescisória.
Com base nos itens I e II da Súmula 298 do TST, o relator ressaltou a necessidade de que a decisão questionada tenha abordado a matéria e o enfoque específico da tese jurídica indicada pela parte, ainda que sem mencionar expressamente o dispositivo legal correspondente.
Diante da ausência desse requisito, a SDI-2 negou provimento ao recurso, mantendo a improcedência da ação rescisória e, consequentemente, os efeitos da condenação anteriormente estabelecida.
É importante observar que o TST não realizou um novo julgamento sobre o enquadramento funcional do trabalhador ou sobre os valores apurados na execução. A análise concentrou-se nos requisitos jurídicos necessários à desconstituição da decisão definitiva.
Planos de cargos e salários: quais são os direitos dos bancários?
Os planos de cargos e salários podem estabelecer critérios de enquadramento, progressão funcional, promoção e evolução remuneratória dos empregados.
Quando essas regras integram as condições aplicáveis ao contrato de trabalho, seu descumprimento pode gerar discussões judiciais sobre diferenças salariais e reflexos em outras verbas trabalhistas.
No setor bancário, essas controvérsias podem envolver, entre outras situações, o posicionamento do empregado nas tabelas salariais, a aplicação de reajustes, os critérios de progressão e o pagamento de gratificações.
A análise de eventuais diferenças depende das regras do plano aplicável, das condições contratuais, dos documentos funcionais e das provas produzidas em cada processo.
O que essa decisão representa para o Direito do Trabalho Bancário?
O caso reúne duas questões importantes para as relações de trabalho no setor financeiro.
A primeira diz respeito à observância das regras estabelecidas nos planos de cargos e salários, especialmente quando o enquadramento funcional produz efeitos sobre a remuneração do empregado.
A segunda envolve a segurança jurídica das decisões judiciais definitivas. A ação rescisória possui hipóteses específicas de cabimento e não substitui os recursos ordinariamente previstos para discutir fatos, provas ou cálculos.
A decisão do TST demonstra a importância da adequada fundamentação das pretensões judiciais e da observância dos requisitos processuais para questionar decisões transitadas em julgado.
Para os trabalhadores bancários, o caso também evidencia a relevância da documentação funcional e da análise das regras remuneratórias aplicáveis a cada vínculo de emprego.
Processo: 0002731-17.2024.5.14.0000
Fonte: Jurinews, 27 de outubro de 2026. Decisão da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.