O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma página especial com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A iniciativa atende à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os órgãos do Poder Judiciário a divulgarem em seus sites informações de fácil acesso ao cidadão a respeito das novas regras.
Aprovada em 2018, a Lei 13.709 representa um marco histórico na regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais. Além de mudar a maneira como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários, a LGPD é destinada às instituições públicas – portanto, deve ser seguida pelos órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Para o ministro presidente do STJ Humberto Martins, a nova lei provocará transformações importantes na rotina de pessoas, empresas e organizações públicas, fortalecendo a cidadania. “O direito da proteção de dados pessoais possui a novidade de consignar que a pessoa natural que origina os dados é a sua titular. Ela é dona dos seus dados pessoais e deve ser consultada sobre o que pode ser feito com eles, salvo em situações excepcionais. Essa é uma mudança de grande escala”, concluiu.
Data: 01/12/2020
Fonte: https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=33346
