A Justiça do Trabalho reconheceu o impacto causado a um ex-empregado aposentado por invalidez, após o surgimento de lançamentos de remuneração em seu CNIS referentes a períodos nos quais ele já não exercia atividade na empresa.
Isso resultou na suspensão do benefício previdenciário, afetando diretamente sua estabilidade financeira e emocional.
A sentença, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, determinou:
- Indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil
- Declaração formal esclarecendo que o trabalhador não atuava desde 2004
- Multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento
Segundo o juiz: “O martírio do reclamante decorre diretamente da conduta da empresa, que lançou — e não soube explicar o porquê — valores no CNIS durante a sua aposentadoria.”
O caso reforça a importância de atenção e responsabilidade no envio de informações aos sistemas previdenciários, especialmente quando envolvem trabalhadores em situação de vulnerabilidade.
O que é o CNIS e por que ele é importante?
O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) reúne o histórico de vínculos empregatícios, contribuições previdenciárias e benefícios de cada trabalhador junto ao INSS. As informações lançadas pelas empresas influenciam diretamente a concessão, o cálculo e a manutenção de benefícios previdenciários, como aposentadorias, auxílios e pensões. Por isso, registros incorretos ou desatualizados podem gerar consequências sérias, incluindo a suspensão indevida de benefícios já concedidos.
O que fazer diante de inconsistências no CNIS?
Trabalhadores que identificarem lançamentos indevidos no CNIS, como remunerações registradas após o desligamento ou durante período de aposentadoria, podem solicitar a correção diretamente ao INSS ou por meio do Meu INSS, apresentando documentação que comprove o encerramento do vínculo. Quando a inconsistência gera prejuízo, como suspensão de benefício, atraso no pagamento ou dano à reputação profissional, também é possível buscar reparação judicial, incluindo indenização por danos morais.
Responsabilidade das empresas no envio de informações previdenciárias
As empresas são responsáveis pela exatidão das informações enviadas aos sistemas previdenciários, especialmente por meio do eSocial. Erros nesse envio podem gerar prejuízos financeiros e emocionais aos trabalhadores, principalmente quando afetam pessoas em situação de vulnerabilidade, como aposentados por invalidez. A responsabilização judicial busca não apenas reparar o dano causado, mas também reforçar a importância do cuidado no cumprimento dessas obrigações por parte dos empregadores. Em muitos casos, o simples envio de uma declaração retificadora pela empresa já é suficiente para regularizar a situação junto ao INSS, evitando que o trabalhador precise recorrer ao Judiciário. Quando isso não ocorre de forma espontânea, no entanto, a via judicial se torna necessária para garantir tanto a correção do cadastro quanto a reparação pelos prejuízos causados.
Como funciona o cálculo de benefícios por invalidez?
O benefício por invalidez é calculado com base no histórico de contribuições e salários registrados no CNIS ao longo da vida laboral do segurado. Qualquer inconsistência nesse histórico, seja por erro de lançamento, duplicidade de informações ou registros posteriores ao desligamento, pode impactar diretamente o valor do benefício ou até resultar em sua suspensão, como ocorreu no caso relatado. Por isso, especialistas recomendam que trabalhadores aposentados ou afastados por invalidez consultem periodicamente o extrato do CNIS pelo aplicativo ou site Meu INSS, para identificar rapidamente qualquer irregularidade e evitar prejuízos financeiros. Em caso de dúvida sobre a correção de um lançamento, a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário pode ajudar a definir se o caminho mais adequado é a via administrativa ou a judicial. Documentar cada etapa do processo, incluindo protocolos de atendimento e comunicações com o INSS, também facilita a comprovação do prejuízo caso seja necessário buscar reparação na Justiça.
Se você percebeu inconsistências no CNIS ou teve prejuízos após o encerramento do vínculo de trabalho, procure orientação jurídica especializada.
Fonte: TRT-4ª Região
https://www.trt4.jus.br/