As necessidades de adaptação rápida para novos formatos de trabalho devido a pandemia da Covid-19 levaram ao aumento de denúncias em relação às violações trabalhistas. As queixas vão desde a falta de equipamentos de proteção até a aplicação irregular dos acordos de redução salarial, citando também a falta de controle da jornada do home office.
O MPT instaurou 6.690 inquéritos civis para apurar irregularidades decorrentes da covid-19 e tem buscado soluções alternativas de mediação, conciliação e o envio de recomendações de saúde e segurança para as empresas. O órgão atuou em ações que garantiram fornecimento de equipamentos de proteção e auxílio financeiro aos entregadores de aplicativo, limpeza dos carros de aplicativo, adoção de medidas sanitárias nos frigoríficos e pagamento integral das verbas rescisórias em casos de demissão coletiva. Quem coordena esse processo é o procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, que comenta as principais frentes de trabalho.
Mercado
Procurador-geral Alberto Bastos Balazeiro: A pandemia afetou muito o mercado de trabalho e o modelo de produção. Houve redução de postos de trabalho, tanto pela queda da atividade econômica quanto pela mudança do emprego. Esse cenário gera uma preocupação com o aumento do desemprego. Então, estamos tentando contribuir com mediações e conciliações, para que haja menos desligamentos. Foram recebidas mais de 55 mil denúncias desde o início da pandemia e 52,6% delas estão associadas à covid-19 (28,93 mil denúncias).
Teletrabalho
Procurador-geral Alberto Bastos Balazeiro: Houve um fortalecimento do home office e a tendência é de que essa atividade se mantenha após a pandemia, porém, é preciso ter cuidado com a saúde e a segurança. A Lei nº 13.467 regulamenta o teletrabalho, só que fala de algo residual. Então, esse debate terá de ser feito caso a tendência continue, por exemplo, em relação à limitação da jornada e à separação do trabalho do horário de alimentação e de descanso.
Home Office
Procurador-geral Alberto Bastos Balazeiro: Há uma diferença entre home office e teletrabalho. O home office tem uma jornada definida, como se fosse o horário que você fica na empresa. O teletrabalho não. Mas é possível ter home office com a jornada correta, diferente do que tem ocorrido em alguns casos hoje. É uma coisa que precisa ser debatida. Já há formas de controlar a jornada sem bater ponto. Além disso, a CLT prevê que haveria um aviso sobre as normas de segurança que o trabalhador deveria atender no teletrabalho, o que não foi possível na atual situação. Nós fomos jogados para casa sem planejamento por conta da pandemia, mas o retorno, ou a continuidade disso, requer planejamento e envolve saúde, segurança e delimitação da jornada de trabalho.
Custos
Procurador-geral Alberto Bastos Balazeiro: O artigo 175 da CLT diz que a responsabilidade do fornecimento dos equipamentos de infraestrutura serão previstos em contrato escrito. Só que essa condição parte do pressuposto de que será regulamentado no contrato, o que não acontece agora. Essa discussão foi lateralizada porque o teletrabalho foi quase compulsório. Mas é um debate que virá à tona depois da pandemia, caso ele se institucionalize. Muita gente está usando a própria banda de internet, que havia sido contratada para ver um filme no fim de semana e não para passar o dia inteiro em videoconferência. Então, terá que ser debatido o acesso às formas de produção, à internet, ao notebook, à cadeira, porque não está claro se é facultativo ou não. A CLT diz que será por comum acordo, mas o MP previa que não teria custos para o trabalhador.
Sanções
Procurador-geral Alberto Bastos Balazeiro: O MPT está fiscalizando os locais que estão retomando as atividades para exigir o cumprimento das medidas sanitárias e do planejamento. Quem não respeitar essas medidas pode sofrer as punições cabíveis por descumprimento da legislação trabalhista. Pode haver a instauração de inquérito e ação civil pública, até com dano moral ou medidas sob pena de pagamento de pena.
Data: 02/09/2020
