Tribunal reconhece direito de aposentado com doença relacionada ao trabalho e esclarece que o benefício fiscal não exige incapacidade laboral.
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão que garantiu a um trabalhador aposentado o direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, após o reconhecimento de doença relacionada à atividade profissional.
O entendimento reafirma que a concessão do benefício fiscal previsto na Lei nº 7.713/1988 não depende de aposentadoria por invalidez nem da comprovação de incapacidade para o trabalho.
Entenda o caso
O processo envolveu um trabalhador aposentado por tempo de contribuição que desenvolveu hérnia de disco lombar. Durante a ação judicial, uma perícia constatou a relação entre a doença e as atividades desempenhadas ao longo de sua trajetória profissional.
A União contestou o reconhecimento da isenção, argumentando que o benefício somente seria aplicável se a doença tivesse provocado incapacidade laboral e motivado a aposentadoria.
O argumento, entretanto, não foi acolhido pelo Tribunal.
A relatora do caso, a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas esclareceu que a legislação não estabelece essas condições para a concessão da isenção por moléstia profissional.
Diante da comprovação do vínculo entre a doença e o trabalho, a Turma manteve, por unanimidade, a sentença favorável ao aposentado.
O que a legislação estabelece?
O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria para pessoas acometidas por determinadas doenças, incluindo aquelas caracterizadas como moléstias profissionais.
No caso analisado, o elemento determinante foi a comprovação de que a enfermidade apresentada pelo aposentado tinha relação com as atividades exercidas durante sua vida profissional.
A decisão esclarece que o direito à isenção não está condicionado à modalidade de aposentadoria concedida ao trabalhador.
Isso significa que aposentados por tempo de contribuição também podem ter direito ao benefício, desde que estejam presentes os requisitos legais.
A isenção também vale para quem continua trabalhando?
Um dos pontos relevantes do julgamento é a distinção entre os rendimentos de aposentadoria e aqueles provenientes do exercício de atividade profissional.
Segundo o entendimento aplicado pelo TRF1, a isenção alcança os proventos de aposentadoria, mas não se estende automaticamente aos rendimentos recebidos pelo trabalho.
Assim, um aposentado que permanece profissionalmente ativo pode ter seus proventos previdenciários isentos, enquanto a remuneração decorrente de sua atividade continua sujeita à tributação.
O reconhecimento da doença profissional e os direitos do aposentado
A decisão evidencia a importância da análise das condições de trabalho e do histórico de saúde do trabalhador na identificação de doenças de origem ocupacional.
No caso julgado, a perícia judicial foi fundamental para demonstrar a relação entre a hérnia de disco lombar e as atividades profissionais, permitindo o reconhecimento do direito à isenção.
O entendimento também reforça que a aposentadoria por tempo de contribuição não impede, por si só, a aplicação da proteção tributária prevista em lei.
Para trabalhadores aposentados que desenvolveram doenças relacionadas às atividades exercidas ao longo da carreira, a avaliação das circunstâncias individuais e da documentação médica pode ser importante para verificar a existência desse direito.
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Processo: 1053207-80.2024.4.01.3300
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)