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Avança projeto que amplia competências da Justiça do Trabalho

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.472/2022, que amplia as competências da Justiça do Trabalho para julgar disputas envolvendo qualquer relação de trabalho, e não apenas aquelas definidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto busca eliminar dúvidas quanto à jurisdição em casos de trabalho autônomo, facilitando o acesso desses trabalhadores aos seus direitos. Após aprovação na CAS, o projeto segue para decisão final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto propõe alterações na CLT para incluir a competência da Justiça do Trabalho em situações como: direito de greve, representação sindical, penalidades administrativas a empregadores, estágio, aprendizagem, danos patrimoniais e extrapatrimoniais, saúde e higiene do trabalho, e conflitos envolvendo trabalhadores autônomos, inclusive aqueles que utilizam plataformas digitais. Além disso, abrange relações de trabalho reguladas por leis específicas, como contratos de salões de beleza e transportadores autônomos de carga, priorizando ações relacionadas ao pagamento de salários e falência do empregador.

Por fim, o substitutivo determina que a nova lei não afetará decisões judiciais já transitadas em julgado antes de sua entrada em vigor. A proposta reforça a importância da Justiça do Trabalho como um órgão especializado na resolução de conflitos oriundos de relações trabalhistas, reconhecendo a singularidade do trabalho humano remunerado e garantindo maior segurança jurídica para os trabalhadores em diversas modalidades de atuação.

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/12/11/avanca-projeto-que-amplia-competencias-da-justica-do-trabalho

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