O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que a declaração de renda garante acesso automático à justiça gratuita para trabalhadores com salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Como garantir seu direito à justiça gratuita:
Verifique sua renda: Se seu salário é igual ou inferior a 40% do teto previdenciário, você tem direito automático à justiça gratuita.
Documentação: Certifique-se de que sua renda está devidamente comprovada nos autos do processo.
Declaração pessoal: Se sua renda é superior a 40% do teto, apresente uma declaração pessoal assinada conforme a lei 7.115/83.
Atenção às impugnações: Caso sua situação financeira seja contestada, esteja preparado para apresentar provas adicionais.
Essa medida visa facilitar o acesso à justiça, garantindo que a falta de conhecimento jurídico não prejudique os trabalhadores.
Vamos compartilhar essa informação e garantir que todos os trabalhadores conheçam seus direitos!
