Para fins de reconhecimento da garantia provisória de emprego, o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda é presumível diante de sucessivas suspensões do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu o direito de uma ex-empregada à garantia provisória no emprego decorrente da suspensão do contrato de trabalho, condenando a empregadora a pagar indenização de 100% do salário por 46 dias.
No caso, uma mulher teve seu contrato de trabalho suspenso pela confecção em que trabalhava e, dessa forma, teria adquirido a estabilidade provisória por período equivalente à suspensão, nos termos da Lei 14.020/2020. Tal lei instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento do estado de calamidade pública provocado pela epidemia de Covid-19.
Entretanto, foi dispensada sem justa causa enquanto ainda usufruía da estabilidade. A ex-funcionária entrou com ação para que fosse reconhecida a estabilidade provisória no emprego e recebesse a indenização correspondente. A 1ª Vara do Trabalho de Alfenas (MG) julgou improcedente o pedido de garantia de emprego, afirmando ser necessária a prova do recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no artigo 5º da Lei 14.020.
Em recurso, a desembargadora relatora afirmou que a rescisão do contrato de trabalho da reclamante foi contrária aos atos do Poder Público de garantir a permanência do vínculo empregatício e manutenção do emprego e da renda, nas diversas esferas administrativas. Para a magistrada, o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda é presumível diante das sucessivas suspensões do contrato de trabalho que foram comprovadas pela autora.
Desse modo, a relatora acrescentou à condenação imposta às rés o pagamento de indenização referente ao período de 46 dias (referente à última suspensão do contrato de trabalho), contada a partir da dispensa imotivada da autora. Em relação aos períodos anteriores das suspensões temporárias do contrato, pontuou que já havia decorrido o prazo da garantia provisória estipulado na Lei.
Data: 03/09/2021
Fonte: https://www.conjur.com.br/
