A 4ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa de transporte por aplicativo a pagar R$ 1 bilhão em danos morais e a contratar todos os motoristas ativos em sua plataforma. Essa decisão foi tomada após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.
Segundo o magistrado responsável pela sentença, a empresa deixou os seus colaboradores sem proteção social ao sonegar seus direitos mínimos.
Além disso, foi demonstrado pelas provas anexadas nos autos de que a empresa agiu planejadamente para não cumprir a legislação do trabalho, previdenciária, de saúde e de assistência, ainda que tivesse o dever constitucional de observar todas essas normas.
O juiz também determinou que a empresa deverá assinar a carteira profissional de todos os seus motoristas em até seis meses após o trânsito em julgado da ação e que as futuras contratações devem seguir essa diretriz.
A empresa de aplicativo de transporte pode recorrer dessa decisão, então, importante continuar atento ao andamento do processo.
Data: 14/09/23
