O Ministério Público do Trabalho na Paraíba emitiu em dezembro de 2022 uma recomendação para todas as empresa, órgãos públicos e demais entidades, visando que estas respeitem o direito dos trabalhadores transgêneros de usar banheiros e vestuários dos gêneros que se identificam.
A Notificação Recomendatória foi assinada pelo procurador do Trabalho Eduardo Varandas Araruna e é baseada nos julgamentos recentes do STF em relação aos direitos fundamentais da pessoa transgênero, como a Súmula 736, que trata justamente da proteção desse público no ambiente de trabalho.
Diante disso, o procurador afirma os direitos desses trabalhadores devem ser não apenas garantidos como protegidos pelas empresas, que devem adotar medidas de combate a discriminação no ambiente de trabalho em razão da orientação sexual e identidade de gênero.
Fonte: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/mpt-emite-recomendacao-a-empresas-para-que-respeitem-direito-da-pessoa-trans