HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E DEMAIS PEDIDOS

Em processo analisado pelo Tribunal Regional da 15ª Região, o escritório Anjos Ramos Advocacia Trabalhista Bancária Especializada obteve êxito em mais um processo, condenando uma empresa de distribuição de energia ao pagamento de horas extraordinárias do período imprescrito até 31/12/2016, assim entendidas as excedentes à 8ª hora diária e à 44ª semanal, com acréscimo do adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio indenizado, DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; horas extraordinárias de 1º/1/2017 até a dispensa, assim entendidas as excedentes à 8ª hora diária e à 40ª semanal, com acréscimo do adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio indenizado, DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; horas extraordinárias consistentes nas horas subtraídas do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho (quando ele não foi observado), com acréscimo de 50% e reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; 5/12 de PLR de 2017; e lanche diário nos dias em que sua jornada extrapolou duas horas consecutivas, nos moldes das cláusulas 31 dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs), no valor de R$10,00 cada. Veja detalhes de mais uma vitória para os bancários:

 

HORAS EXTRAS

O reclamante trabalhava de segunda a sexta feira por aproximadamente 14h30, enquanto em alguns períodos de chuva laborava 11h50, além de trabalhar todos feriados, sábados e dois domingos por mês, realizando apenas 00h40 minutos de intervalo intrajornada.

A empresa reclamada negou o alegado e informou que a jornada real foi anotada no cartão de ponto, sendo as horas extras devidas corretamente pagas ou compensadas.

As testemunhas do reclamante, além de comprovarem que o intervalo intrajornada mínimo legal não era observado, provaram que a marcação de horas extraordinárias não era fidedigna ao afirmarem que: “… a marcação do ponto ocorria por meio de crachá ou pelo sistema; normalmente o reclamante marcava o ponto pelo sistema, com login, porque estava fora de sua base operacional ou porque extrapolava a jornada; de toda maneira, só poderia marcar a jornada ordinária…” (1ª testemunha) e que “… normalmente, marcava o ponto em sua casa, tanto no início da jornada quanto ao final; em algumas oportunidades conferiu o espelho de ponto e constatou irregularidades, questionou o supervisor e lhe foi dito que era por conta de haver extrapolado a jornada e ai o controle de ponto foi alterado…” (2ª testemunha).

A testemunha da empresa reclamada demonstrou desconhecimento da realidade laboral do autor.

A empresa reclamada apresentou o cartão de ponto de reclamante, o qual foi negado pelo mesmo e também pela juíza que verificou que na maioria das vezes a marcação foi britânica (ponto sempre igual), o que invalidou os controles de horário como meio de prova, declarando a juíza que a jornada real considerada seria as do depoimento pessoal do reclamante.

A reclamada foi condenada a pagar as horas extras devidas de todo o período imprescrito, qual seja, os últimos 5 anos de labor anteriores ao ajuizamento da ação.

INTERVALO INTERJORNADA

O intervalo interjornada é aquele que ocorre entre uma jornada e outra de trabalho devendo ocorrer um descanso mínimo de onze horas.

O autor pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias pela não observância do intervalo interjornada mínimo de 11 horas.

A empresa reclamada negou a arguição do reclamante.

Da análise da jornada reconhecida, a juíza verificou que, por vezes, o intervalo interjornada mínimo legal não foi respeitado, portanto julgou procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento destas horas extraordinárias, assim entendidas as horas subtraídas do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho (quando este não foi observado).

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA – PLR

O autor requereu o recebimento da PLR de forma proporcional. A reclamada contestou, ao argumento de que o autor o receberia somente em março de 2018.

Diante dos termos da defesa e considerando que o Acordo Coletivo de Trabalho versa sobre esta parcela, julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento de 5/12 de PLR de 2017, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado.

LANCHE DIÁRIO

O Acordo Coletivo de Trabalho da categoria do reclamante com a empresa reclamada determina o pagamento de lanche diário nos dias em que a jornada extrapole duas horas consecutivas, portanto, procedente o pedido do reclamante deste pagamento, cuja apuração considerou a jornada reconhecida pela Juíza e o valor de R$10,00 cada, o qual, segundo a magistrada, mostrou-se razoável e proporcional.

Ante o exposto, a empresa ré foi condenada ao pagamento de 1)- horas extraordinárias do período imprescrito até 31/12/2016, assim entendidas as excedentes à 8ª hora diária e à 44ª semanal (desde que nestas não estejam incluídas aquelas), com acréscimo do adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio indenizado, DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; Horas extraordinárias de 1º/1/2017 até a dispensa, assim entendidas as excedentes à 8ª hora diária e à 40ª semanal, com acréscimo do adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio indenizado, DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; Horas extraordinárias consistentes nas horas subtraídas do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho (quando ele não foi observado), com acréscimo de 50% e reflexos em DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; 5/12 de PLR de 2017; e lanche diário nos dias em que sua jornada extrapolou duas horas consecutivas, nos moldes das cláusulas 31 dos ACTs, no valor de R$10,00 cada. Custas pela reclamada no valor de R$360,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$18.000,00, para pagamento nos termos da segunda parte do §1º do art.789 da CLT ou em cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução.

Fonte: Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio do Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

Decisão proferida em 16 de novembro de 2018.

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