Horas extras

Todo trabalhador bancário (bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal), em regra, deve laborar apenas seis horas diárias, de segunda até sexta-feira, haja vista que as agências bancárias não funcionam aos sábados (artigo 224, da CLT). Caso você seja bancário e trabalhe mais do que seis horas diárias, vale a pena conferir se seu caso efetivamente se enquadra na autorização legal para que isso possa acontecer. Muitas instituições financeiras enquadram seus colaboradores como cargo de oito horas, indevidamente. O direito ao pagamento de horas extras aos bancários pode ser dividido em diferentes pedidos, pois existe a questão do enquadramento no cargo, da consideração do sábado como dia de trabalho, da alimentação e também do repouso para mulheres, dentre outras, que são analisadas caso a caso pela nossa equipe. Confira abaixo o seu caso:

Seus direitos

Homologação

Dúvidas Quanto à Homologação da Demissão no Sindicato dos Bancários?

Conforme determinado pela cláusula 51ª da Convenção Coletiva dos Bancários, devidamente corroborada pelo artigo 477, §1º da CLT, quando do término do contrato de trabalho do bancário, necessário se faz, desde que o presente contrato tenha se dado por mais de 1 ano, a homologação do ato pelo Sindicado dos Bancários ou Ministério do Trabalho e Previdência Social, para que a rescisão tenha sua validade.
Vale lembrar que não havendo sindicato dos bancários ou Ministério do Trabalho e Previdência Social na localidade em que o empregado bancário se encontra, a homologação poderá ser feira perante o representante do Ministério Público ou pelo Defensor Público, ou na falta de qualquer um desses a homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá ser feita até mesmo pelo Juiz de Paz.
Cabe ao bancário atentar-se a importância da homologação de sua rescisão contratual, pois, estando ele mal assessorado poderá sofrer grave prejuízo ao recebimento de suas verbas rescisórias, tendo em vista todo o exposto acima.
Dessa forma, é melhor o bancário procurar um advogado antes da homologação, oportunidade em que o advogado lhe explicará sobre os seus direitos trabalhistas bancários, estando assim o bancário provido do conhecimento necessário para que não seja prejudicado em seus direitos e verbas rescisórias.
A homologação da rescisão serve primordialmente para ciência, conferência e aceite das verbas devidas pelo banco ao empregado, devendo ser minuciosamente verificada verba por verba pelo representante do Sindicato ou qualquer órgão competente já citado.
É importante frisarmos que a homologação feita pelo sindicato não será cobrada nem do empregado bancário, nem do Banco, desta forma, qualquer cobrança feita pelo sindicato para realizar a homologação é ilegal e contraria a função do sindicato e ao artigo 477, §7º da CLT.
Via de regra, os bancos no momento da homologação apresentam o documento chamado Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), lá constante e especificada a natureza de cada parcela devida ao empregado, assim como os descontos que por ventura sejam necessários, sendo discriminados os respectivos valores e a totalidade das verbas a serem recebidas pelo empregado.
É no momento da homologação da rescisão que o empregado bancário deve sanar toda e qualquer dúvida que venha a ter quanto aos valores devidos pelo banco, devendo questionar o representante do banco, do sindicato ou advogado especializado de sua confiança acerca de suas dúvidas, pois, havendo qualquer divergência entre o valor devido e o constante no TRCT deve o empregado realizar ressalva quanto a divergência existente, especificando expressamente no próprio termo o assunto e o questionamento havido, resguardando assim seu direito de ver discutida a diferença nas vias judiciais, conforme dispõe a Súmula 330 do TST.
Assim, o TRCT, devidamente conferido e assinado, sem qualquer ressalva expressa, dá quitação as verbas ali constantes, ou seja, serão tidas como pagas corretamente aquelas verbas discriminadas no referido termo.
Entretanto, não há qualquer impedimento quanto à futura propositura de reclamatória trabalhista para se discutir outros assuntos inerentes ao contrato de trabalho, como por exemplo o direito de recebimento da 7ª e 8ª horas extraordinárias, uma eventual equiparação salarial ou um devido acúmulo de funções, entre outros, mesmos que os reflexos destes pleitos resultem em diferenças nas verbas rescisórias.
Cumpre alertar o bancário, que é no ato da homologação da rescisão que lhe serão entregues as guias para levantamento do FGTS e Seguro Desemprego, quando do término do contrato de trabalho por interesse do Banco, bem como é na homologação que sua Carteira de Trabalho e Previdência Social será devidamente anotada pela instituição financeira com a data de sua respectiva dispensa, já com a projeção do aviso prévio, o que deve também ser conferido pelo empregado.
Quanto aos descontos feitos em rescisão contratual, é de suma importância alertarmos que existe um limite para tais ocorrências, não podendo ultrapassar um mês de remuneração do empregado. Neste sentido, havendo desconto que ultrapasse este limite, deve o empregado realizar a ressalva no termo para assim discutir o indevido desconto em ação própria.
Desta forma, cabe ao empregado bancário a conferência das verbas ali citadas, bem como de seus dados pessoais, pois havendo qualquer equívoco a homologação não poderá ser realizada, devendo haver a solução do erro primeiramente.
A homologação sindical não dá quitação geral ao contrato de trabalho, quitando apenas e tão somente as verbas e os valores devidamente discriminados no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, não impedindo que o bancário proponha futuramente reclamatória trabalhista pleiteando questões diversas às verbas rescisórias, mesmo que reflexas a tais valores.
Outro ponto passível de dúvidas pelos bancários é a questão do prazo para a homologação da rescisão do contrato de trabalho.
Primeiramente, quanto ao tema cabe fazermos uma diferenciação quanto a regra disposta pela CLT e aquela prevista pela Convenção Coletiva dos Bancários.
A CLT prevê em seu artigo 477, §6º, que o pagamento das verbas rescisórias poderá ser feito em dois momentos distintos: até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato quando devidamente cumprido o aviso prévio; ou até o décimo dia, contado a partir da data do aviso da demissão, quando não havido o cumprimento do aviso prévio ou este tenha sido indenizado ou dispensado.
A CLT não prevê uma data expressa, entretanto, para a homologação da rescisão contratual, o que deixa brecha para diversos entendimentos.
Contudo, a Convenção Coletiva dos Bancários, tratou de preencher tal lacuna deixada pela norma celetista, ao especificar no caput de sua Cláusula 51ª uma data limite para a homologação da rescisão contratual bancária.
Assim, a Convenção Coletiva aduz que tanto a homologação da rescisão quanto o pagamento das verbas rescisórias devem ser feitos até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou em dez dias da data da notificação da demissão, não havendo o cumprimento do aviso prévio, ou quando de sua indenização ou dispensa.
Em exemplo prático no caso da dispensa do empregado bancário que cumpriu devidamente o aviso prévio e teve, portanto, o termino de seu contrato de trabalho numa sexta-feira. A homologação, com o devido pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no dia útil imediato ao encerramento de seu contrato, ou seja, segunda-feira.
Porém, caso não tenha o empregado bancário cumprido o aviso ou tendo sido indenizado ou dispensado de tal cumprimento, havendo a comunicação de sua dispensa em 10 de maio, o Banco tem até o dia 20 de maio para efetuar o pagamento das verbas devidas e realizar a homologação de sua rescisão, sempre comunicando o empregado através de carta ou telegrama de notificação, quanto a homologação, com pelo menos 3 dias de antecedência, sob pena de infração ao parágrafo segundo a Cláusula 51 da Convenção Coletiva dos Bancários.
Perceba, que os prazos dispostos pela CLT e pela Convenção Coletiva são exatamente os mesmos, porém a Convenção Coletiva da Categoria dos Bancários, determina que naquelas datas especificadas haja, além do pagamento das verbas, a realização da homologação.
Na maioria dos casos as verbas rescisórias são pagas pelo Banco empregador antes da homologação e da apresentação do TRCT ao empregado, entretanto, caso o pagamento das verbas rescisórias não seja feito dentro do prazo determinado pela CLT e Convenção Coletiva o Banco empregador deverá arcar com multa em favor do empregado no valor equivalente a um salário, devidamente corrigido, desde que o atraso para o pagamento não tenha acorrido por culpa deste empregado.
Ademais, caso o Banco não efetue a homologação da rescisão no prazo determinado pela Convenção, deverá este pagar ao bancário o valor a que deveria receber se seu contrato de trabalho vigorasse até a data em que ocorreu efetivamente a homologação da rescisão.
Importante esclarecer que as multas por atraso no pagamento e por atraso na homologação são distintas, portanto, fala-se em uma multa, equivalente a um salário do empregado no caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias e outra penalidade equivalente ao descumprimento do prazo para homologação, equivalente aos recebimentos dos valores projetando o contrato de trabalho do bancário até a efetiva homologação.
Assim, atrasando o banco o pagamento das verbas rescisórias, bem como na efetivação da homologação arcará o Banco empregador com as duas penalidades citadas, tendo em vista o disposto pela Convenção Coletiva e a CLT.
Por fim, conforme já exposto anteriormente, é na homologação da rescisão que temos a entrega, tanto da CTPS do empregado já devidamente anotada, como as guias para levantamento do FGTS e Seguro Desemprego.
Desta forma, ocorrendo o atraso na homologação e consequentemente na entrega das referidas guias ao empregado, tendo em vista o caráter salarial do FGTS e do Seguro Desemprego, existem casos que há a possibilidade de se pleitear em ação reclamatória Dano Moral, sob o fundamento de que o atraso no ato homologatório casou prejuízo inconteste ao empregado que viu-se impedido de resgatar seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como de requerer o recebimento do devido Seguro Desemprego.
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