2ª TURMA DO TST ENTENDEU QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE O CAIXA BANCÁRIO DA CEF TENHA EXCLUSIVIDADE DO EXERCÍCIO PARA TER DIREITO AO INTERVALO DIGITADOR

Em decisão recentíssima, prolatada pela Segunda Turma do TST, ficou entendido que os caixas bancários, para fazerem jus ao intervalo digitador de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados não precisarão atuar exclusivamente nessa função.

Isso porque, de acordo com a fundamentação do Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, tem-se que, por analogia, bem como por pacificação jurisprudencial consolidada pela Súmula 346, o artigo 72 da CLT é aplicável aos digitadores. Basta, segundo o relator, que “o empregado desempenhe preponderantemente as atividades de digitação, como sói ocorrer com os caixas bancários, cuja função sujeita-os à constante inserção de dados e digitação e, consequentemente, a movimentos repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral”.

O artigo supra trata do intervalo digitador de 10 minutos a cada 90 trabalhado. Nesse sentido, o Ministro da 2ª Turma enfatizou que não é necessário que o profissional “exerça exclusivamente, ou seja, durante todo o período trabalhado, funções e tarefas de digitação para que ele faça jus ao descanso de 10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo”.

Entretanto, conforme argumentação da Corte, sobretudo porque não há ressalva na norma coletiva da categoria, o magistrado entendeu que é possível estender esse intervalo na proporção de 10 minutos para cada 50 minutos laborados, “não subsistindo, portanto, a interpretação restritiva da referida norma”. Assim, foram deferidos os intervalos digitadores de 10 minutos para cada 50 minutos de trabalho ininterrupto, sem a necessidade de exercer a função de Caixa com exclusividade.

Processo PJe 10116-20.2017.5.03.0080

Data de Publicação: 01/03/2019.

Fonte: 2ª Turma do TST.

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