DIFERENÇAS SALARIAIS

Em processo analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, o escritório Anjos Ramos Advocacia Trabalhista Bancária Especializada obteve êxito em mais um processo, condenando instituição bancária ao pagamento de 1) diferenças salariais, do período imprescrito até a dispensa, obtidas entre o salário do grupo IX, F, do plano de cargos e salários de setembro/2000 atualizado com os reajustes normativos incidentes desde 2003 e o salário efetivamente recebido pelo autor, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, PLR e FGTS; 2) reflexos da verba Sistema Remuneração Variável – SRV em horas extras, 13ºs salários, férias + 1/3, PLR e FGTS, do período imprescrito até 10/11/2017; e 3)- gratificação especial = R$100.000,00, devendo a reclamada comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas de natureza salarial objetos das condenações sob nºs 1, 2 e 3, excetuando-se os reflexos sobre férias + 1/3 e FGTS. Custas pela reclamada no valor de R$6.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$300.000,00. Veja detalhes de mais uma vitória para os bancários:

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE REAJUSTES NORMATIVOS AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2000

Em 01/12/2011 o reclamante foi promovido ao cargo de gerente de atendimento, sendo que o reclamado não efetuou ao longo dos anos os reajustes normativos ao salário desse cargo integrante do plano de cargos e salários de setembro/2000.

A instituição bancária reclamada contestou sob o argumento central de que o reclamante aderiu à migração do plano de cargos e salários (PCS) em 2001, sem que sofresse prejuízo, porém, a reclamado não cuidou de juntar o novo PCS apontado na defesa.

A reclamada juntou decisão do TST, mas houve dúvida se é extensível ao reclamante (diante da dúvida acerca da base territorial do sindicato suscitado) e, ainda que o fosse, a cláusula 57, §3º, assegura “… aos empregados admitidos até 20/11/2000 a faculdade de fazer a opção individual, voluntária e por escrito, quando for do interesse deles, de migração para nova organização de cargos e salários que vier a estabelecer …“, o que seria o caso do reclamante.

O juiz alegou que a prova de que teria sido o reclamante quem realizou a opção na época, deveria ter sido feita por escrito.

Por estes motivos, foi reconhecido que o autor permaneceu enquadrado no plano de cargos e salários de 2000, consoante exegese da Súmula nº 51, I, do TST.

Conforme entendimento do juiz “Neste contexto, considerando-se que o autor permaneceu enquadrado no plano de cargos e salários de 2000, não se mostra razoável que, por ele não ter optado migrar de plano, sua tabela salarial de 2000 ficasse estagnada no tempo sem a recomposição salarial concedida a toda categoria.”

 

Portanto, reconhecido e declarado que os reajustes normativos da categoria deveriam ser aplicáveis às faixas salariais do plano de cargos e salários vigente a partir de setembro de 2000 (plano este que foi juntado por ambas as partes, logo, incontroverso), desde 2003, bem como que o salário a que o reclamante tinha direito a partir de 1º/12/2011 é aquele obtido após a incidência destes reajustes.

Fonte: Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio do Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região

Decisão proferida em 22 de janeiro de 2018.

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