Confira os destaques do mês de Outubro

Empregado de empresa de telecomunicações que fazia serviço externo e tinha jornada controlada por Whatsapp receberá horas extras

Os julgadores da Terceira Turma do TRT de Minas Gerais mantiveram sentença que condenou empresa de telecomunicações a pagar horas extras a ex-empregado que cumpria jornada externa, em atividades de captação e visitação de clientes da empresa.

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Juiz reconhece vínculo de emprego entre motorista e empresa de aplicativo de transporte, na modalidade intermitente

O julgador se baseou no “contrato de adesão” entre as partes e nos “termos de uso do motorista” para constatar a subordinação característica do contrato de emprego.

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Dificuldades financeiras decorrentes da pandemia não excluem obrigação do empregador de pagar verbas rescisórias na forma e prazo legais

De acordo com a juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, titular da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o impacto financeiro causado pela pandemia da Covid-19 não exime a empresa de cumprir as obrigações e pagamentos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho.

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Causas múltiplas de lesão na coluna não afastam direito de empregado à estabilidade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de produção despedido pela Cimento Vencemos do Amazonas Ltda., de Manaus (AM), à estabilidade acidentária, em razão de lesões relacionadas ao serviço.

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Vigilante com câncer de mama deve ser indenizada após dispensa discriminatória

Além da indenização por danos morais, fixada em R$ 15 mil, a trabalhadora deve ser reintegrada ao emprego e receber os salários correspondentes ao período de afastamento. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

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Trabalhador chamado por apelidos pejorativos pelo supervisor será indenizado pelos danos morais sofridos

Um ex-vendedor de uma administradora de consórcios será indenizado por danos morais após ter sido chamado por “nomes pejorativos” pelo supervisor durante o contrato de trabalho.

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Transferências sucessivas ao longo do contrato garantem a bancário recebimento de adicional

Após intenso debate, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, condenou o HSBC Bank Brasil S.A.

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Trabalhador dispensado de forma discriminatória após ser diagnosticado com HIV será reintegrado em Belo Horizonte

Uma empresa de recuperação de crédito de Belo Horizonte (MG) terá que reintegrar ao emprego e pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um empregado que foi dispensado de forma discriminatória após ser diagnosticado com HIV.

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STF: cabe à justiça do trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que tenha por objeto diferenças salariais com reflexos nas contribuições previdenciárias.

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Termos de quitação entre empregado e empregador: devo assinar?

A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467 de 2017, autoriza que empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de contrato de trabalho, realizem termo de quitação das obrigações trabalhistas, conforme previsão do artigo 507-B da CLT.

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A quais intervalos os bancários têm direito?

• INTERVALO INTRAJORNADA
O empregado que trabalha em jornada diária de seis horas tem direito a um intervalo para almoço de 00h15 (artigo 71, §1º da CLT).

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Caso meu processo seja julgado improcedente, terei que arcar com os honorários sucumbenciais da outra parte?

A partir da reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, os artigos 790-B e 791-A passaram a estabelecer que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e sucumbenciais é da parte que perdeu, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita.

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