COVID-19
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A Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho, internalizada pelos decretos 58.820/66 e 10.088/19, estabelece que as prestações sociais devidas a trabalhadoras devem ser custeadas por seguros obrigatórios ou fundos públicos, e não pelo empregador. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Corumbá (MS) autorizou o afastamento e o pagamento de salário-maternidade a gestantes […]
A nomenclatura do cargo é suficiente para o enquadramento do empregado na jornada de oito horas? O nome a ser utilizado para o cargo de confiança é absolutamente irrelevante para o direito do trabalho. O que conta é a essência das atividades.. […]
O desembargador Francisco Giordani, do TRT da 15ª região, atendeu ao pedido de uma mãe para permanecer em home office a fim de acompanhar a filha cardiopata enquanto não houver o retorno integral e efetivo das atividades escolares. A filha da servidora tem 13 anos e possui cardiopatia grave. Ela passou a trabalhar de forma […]
