Reclamada pede nulidade da sentença por não concordar com desistência do reclamante logo após a juntada de sua contestação no PJE

No presente caso, a reclamada visava a nulidade da sentença e o decorrente retorno dos autos à instância primária para reinserção da defesa e prosseguimento do feito já que quando fosse realizada a audiência inaugural, sua defesa já haveria sido protocolada, em atenção à sistemática de regulamentação do processo judicial eletrônico, o que teria influenciado […]

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TST reforça a obrigatoriedade na emissão da comunicação de acidente do trabalho (CAT) por parte do empregador

A Sexta Turma do TST restabeleceu a sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Guaxupé (MG) que condenou a Empresa Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil por não emitir Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). A empresa terá ainda que passar a emitir o documento, […]

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TST considera ilícita a redução de percentual de comissão de bancário

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta banco reclamado. de pagamento de diferenças de comissões a um bancário decorrentes da diminuição do percentual de comissão. O percentual foi reduzido pela metade — de 0,3% para 0,15%. O banco justificou a redução com a inclusão de novos produtos na carteira de crédito, […]

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Testemunha que tem ação contra o mesmo empregador não é considerada suspeita

O empregado de uma microempresa de Aracaju (SE) conseguiu o direito de ver a ação trabalhista que move contra a ex-empregadora ir a julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. O TRT havia considerado suspeita a única testemunha apresentada por ele porque também havia ajuizado ação contra a microempresa, com os mesmos pedidos. […]

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TRT11 determina reintegração de bancária no am demitida na pré-aposentadoria

O Juiz do Trabalho Substituto André Luiz Marques Cunha Junior, da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, determinou que o Banco reclamado proceda à imediata reintegração de uma bancária demitida aos 52 anos, no período da pré-aposentadoria. A decisão liminar foi proferida na última segunda-feira (11/5), com base na cláusula 27ª da Convenção Coletiva de […]

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Banco terá de devolver valores descontados de conta corrente de empregado

O Banco reclamado terá de devolver R$ 10 mil descontados do saldo da conta corrente de um gerente de negócios de sua Agência Barreiros, de Florianópolis (SC) a título de devolução do valor de auxílio-doença pago a maior pelo banco. O ato foi considerado ilegal pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, pois a […]

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Advogada prova que sociedade em escritório era fraude e consegue vínculo de emprego

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre uma advogada e um escritório, de São Paulo (SP), para o qual ela prestou serviços. Atuando inicialmente como advogada autônoma, ela depois passou a ocupar a condição formal de sócia do escritório. Mas, para a Turma, a sociedade foi apenas uma […]

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Juiz determina que apenas adicional salarial de 40% não basta para caracterizar cargo de gerência

No dia 27 de maio de 2020, o Juiz substituto da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que o reclamante, empregado bancário, não se enquadrava na categoria de gerência estabelecida no inciso II do artigo 62 da CLT (sem cartão de ponto). Na sentença proferida, o juiz entendeu que, apesar de comprovado através […]

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Juíza Concede pagamento da 8ª diária e 40ª semanal a advogado de banco

No dia 26 de março de 2020, a juíza da 2ª Vara do Trabalho de Marília, ao constatar nos cartões de ponto ponto do funcionário a presença apenas da marcação de presença e não apontamento das horas excedentes diárias, decidiu pela concessão do pedido. No caso em questão, a defesa do banco reclamado afirmou que […]

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Juíza determina que empresa que deixou “vazar” dados pessoais de cliente pague indenização por golpe do boleto falso

No dia 15 de maio de 2020, foi decidido pela Juíza de direito da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Maceió que a responsabilidade por vazamento de informações de seus clientes que resulte em fraude que os acometa é dos fornecedores de serviço. No presente caso, o requerente acessou o site da empresa e […]

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