STF: cabe à justiça do trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que tenha por objeto diferenças salariais com reflexos nas contribuições previdenciárias. A decisão se deu no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 1265564) com repercussão geral reconhecida (Tema 1.166). O Supremo aplicou ao caso seu entendimento de que, em demandas […]

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Revisão de auxílio-doença do INSS: o que fazer para não perder benefício.

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) está fazendo em todo o país uma revisão em benefícios do antigo auxílio-doença (hoje chamado de incapacidade temporária). 170 mil beneficiários terão que enviar novos documentos e agendar perícias para comprovar que ainda precisam da ajuda financeira. As cartas informando da revisão já foram distribuídas aos beneficiários com […]

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Supremo Tribunal Federal deve julgar a revisão da vida toda em junho

O STF marcou o julgamento da revisão da vida toda, que deve afetar milhões de aposentados e pensionistas do INSS. A decisão vai encerrar uma longa polêmica sobre as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 e, se for favorável aos aposentados, quem entrou com ação antes da decisão irá receber o valor calculado com […]

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Pausa na contribuição: veja prazos para manter os benefícios previdenciários

A crise gerada pela pandemia está levando muitos segurados a terem dificuldade para manter as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em dia. A qualidade de segurado, ou seja, o direito de contar com os benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, depende da regularidade dos recolhimentos mensais para a Previdência Social. Os […]

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Tempo de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários

Em sessão ordinária realizada por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “O período de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários. Participando como interessado no processo, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) opinou pela uniformização do entendimento no sentido de não ser o […]

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INSS poderá conceder auxílio-doença sem perícia até o fim do ano

O Congresso Nacional autorizou o INSS a conceder benefícios por incapacidade como o auxílio-doença, por meio de análise de documentos, sem necessidade de perícia presencial. A medida vale até 31 de dezembro de 2021 e é uma alternativa para enfrentar o problema das filas para perícia médica, que permanecem diante da necessidade de fechar agências em meio à pandemia […]

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Trabalhadora recusada pela empresa após alta previdenciária é reintegrada e indenizada por dano moral

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região concedeu tutela de urgência para reintegrar ao posto de trabalho uma empregada que obteve alta previdenciária, mas não foi recebida de volta pela empresa. Também manteve a condenação do empregador ao pagamento dos salários durante o período de afastamento e a indenização de R$ 15 mil por […]

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Sócio que não recebe renda de empresa tem direito ao benefício assistencial do INSS

O que permite a concessão de benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a renda do requerente. A mera permanência do nome da pessoa física no quadro societário de pessoa jurídica não presume que o sócio recebeu rendimentos da empresa. Com base nesse entendimento já firmado, o Tribunal Regional Federal da 4ª […]

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Revisão do benefício de aposentadoria após vitória em ação trabalhista

Os trabalhadores que em determinado momento de suas vidas ganharam na justiça uma ação trabalhista podem ter direito a revisão de sua aposentadoria ou de benefícios previdenciários em geral. Quando um trabalhador propõe ação judicial contra o seu empregador na Justiça do Trabalho e tem sucesso, dos valores aos quais ele recebe incidem uma série […]

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Juiz determina restabelecimento de benefício por invalidez acidentária após cancelamento indevido do INSS

No dia 10 de fevereiro de 2021, o juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul – SP, decidiu pelo restabelecimento imediato, em tutela de urgência, do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária à requerente de uma ação previdenciária, que anteriormente havia perdido seu benefício pela cassação indevida feito pelo INSS. […]

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