Recusa de empregado reabilitado a exercício de função incompatível não caracteriza abandono de emprego

O trabalhador foi contratado para preenchimento de vaga de portador de deficiência numa indústria cirúrgica em Juiz de Fora, conforme determina o artigo 93 da Lei nº 8.213/91. Uma sequela da doença chamada “Legg-Calvé-Perthes” o deixou com limitação de movimentos. Certo dia, atuando na esteira de embalagens, sofreu acidente ao se esforçar para erguer um […]

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Gratificação de Função

Em recurso analisado pelos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, condenando o banco a efetuar a incorporação da gratificação de função ao salário do empregado, a partir da data de supressão, utilizando-se a média dos últimos dez anos anteriores a data de supressão; e b) ao pagamento dos honorários assistenciais à […]

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BANCÁRIOS DA CAIXA PODEM TRABALHAR AOS SÁBADOS NO CASO DE INTERESSE COLETIVO

Com a Medida Provisória nº 763/2016, na qual o governo federal autorizou trabalhadores cujos contratos foram extintos até o último dia de 2015 a movimentarem as contas vinculadas do FGTS, a Caixa Econômica Federal determinou que os empregados do banco trabalhassem em sábados específicos ao longo dos primeiros sete meses de 2017, a fim de […]

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DANO MORAL E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

Em processo analisado pela Vara do Trabalho de Presidente Venceslau,  condenando o banco ao pagamento de aviso prévio, 4/12 de 13º salário, 4/12 de férias acrescidas de 1/3, indenização de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral, horas extras (excedentes da 6ª diária) e reflexos, 15 (quinze) minutos por dia trabalhados em jornada […]

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Concessão de gratificação especial a alguns empregados sem critérios objetivos é conduta discriminatória

A 10ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença que concedeu a um bancário uma gratificação especial que era paga a alguns empregados de uma instituição bancária por ocasião da dispensa sem justa causa. Os julgadores constataram que o empregador adotava critérios apenas subjetivos para escolher os empregados que receberiam a gratificação, deixando outros de […]

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Estabilidade financeira – incorporação de gratificação

Ocupantes de cargos comissionados que recebem gratificação há dez anos ou mais não podem ter o adicional suprimido caso sejam destituídos do posto, pois isso fere o princípio da estabilidade financeira. Assim entendeu, por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A corte reconheceu o direito de uma servidora pública municipal de incorporar […]

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TST concede gratificação à bancária

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco Santander Brasil S.A. contra decisão que o condenou a pagar a uma bancária uma gratificação especial concedida na rescisão contratual a outros empregados. A concessão de vantagem sem critério previamente estabelecido foi considerada tratamento discriminatório. Na reclamação trabalhista, a bancária informou […]

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Empregados da CEF poderão acumular “quebra de caixa” e gratificação de função

O TRT, em sessão da 1ª Turma de Julgamento, confirmou sentença da 3ª Vara do Trabalho de Teresina, que determinou o pagamento pela Caixa Econômica Federal (CEF), de adicional de “quebra de caixa”, para um empregado que exerceu essa atividade, cumulativamente com gratificação de função. O adicional de “quebra de caixa” constitui norma legal e […]

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Decisão mantém indenização a gerente que perdeu comissão usufruída por mais de 10 anos

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por maioria a condenação imposta ao Banco do Brasil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), de pagar R$ 40 mil por danos morais pela retirada da função comissionada de um empregado concursado exercida por mais de 10 anos. O caso ocorreu em 2012 […]

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