Gerente mantém direito a adicional de transferência apesar de cargo de confiança

Segundo a decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o fato de o servidor aposentado de Franca (SP) ter exercido cargo de confiança não o faz perder o direito ao adicional de transferência, desde que as transferências sejam provisórias. Na ação trabalhista, o gerente relatou que foi contratado para cargo na carreira […]

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Caso meu processo seja julgado improcedente, terei que arcar com os honorários sucumbenciais da outra parte?

A partir da reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, os artigos 790-B e 791-A passaram a estabelecer que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e sucumbenciais é da parte que perdeu, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita. Em relação aos honorários sucumbenciais (5% a 15% do valor para a parte que ganhou), a cobrança […]

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A quais intervalos os bancários têm direito?

• INTERVALO INTRAJORNADA O empregado que trabalha em jornada diária de seis horas tem direito a um intervalo para almoço de 00h15 (artigo 71, §1º da CLT). Já ao trabalhador cuja duração da jornada exceda 6 horas, é obrigatória a concessão do intervalo de, no mínimo, 1 (uma) hora, conforme artigo 71, caput, da CLT. […]

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Termos de quitação entre empregado e empregador: devo assinar?

A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467 de 2017, autoriza que empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de contrato de trabalho, realizem termo de quitação das obrigações trabalhistas, conforme previsão do artigo 507-B da CLT. Trata-se de um acordo em que ambas as partes concordam que não há nenhuma obrigação pendente decorrente do […]

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