Juiz autoriza salário-maternidade a gestantes afastadas por causa da epidemia

A Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho, internalizada pelos decretos 58.820/66 e 10.088/19, estabelece que as prestações sociais devidas a trabalhadoras devem ser custeadas por seguros obrigatórios ou fundos públicos, e não pelo empregador. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Corumbá (MS) autorizou o afastamento e o pagamento de salário-maternidade a gestantes […]

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Pandemia: mãe consegue trabalhar de casa para ficar com filha cardiopata

O desembargador Francisco Giordani, do TRT da 15ª região, atendeu ao pedido de uma mãe para permanecer em home office a fim de acompanhar a filha cardiopata enquanto não houver o retorno integral e efetivo das atividades escolares. A filha da servidora tem 13 anos e possui cardiopatia grave. Ela passou a trabalhar de forma […]

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Dispensa durante estabilidade prevista no Programa Emergencial gera indenização

Para fins de reconhecimento da garantia provisória de emprego, o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda é presumível diante de sucessivas suspensões do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu o direito de uma ex-empregada à garantia provisória no emprego […]

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Emissora de TV indenizará trabalhador do grupo de risco dispensado na pandemia

Um funcionário da emissora de rádio e TV será indenizado após ser dispensado de forma discriminatória durante a pandemia, por ser do grupo de risco da covid-19. O homem buscou a Justiça alegando que trabalhou por mais de dez anos na empresa como contrarregra e que, durante a pandemia, foi dispensado de forma discriminatória, uma […]

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TRT-1 determina reintegração de bancário dispensado durante crise de Covid-19

Por constatar violações ao pacto de preservação de empregos, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região determinou a reintegração de um bancário ao seu emprego. O homem foi dispensado em outubro do último ano, após 23 anos de vínculo. Ele apontou que o empregador havia firmado um […]

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Brasileiros podem emitir Certificado Nacional de Vacinação via portal Gov.br

Os brasileiros que já tomaram as duas doses ou a dose única da vacina contra a Covid-19 já podem emitir seu Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 por meio do portal Gov.br. Ao acessar o ConecteSUS Cidadão, é possível visualizar na aba “Vacinas” o box com informações detalhadas sobre as doses recebidas. Quando a pessoa completa […]

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Covid rende quase 5.000 denúncias contra empresas durante pandemia

Desde o início da pandemia da covid-19, o MPT-SP (Ministério Público do Trabalho de São Paulo) registrou 4.961 denúncias de irregularidades dentro das empresas para preservar a saúde do trabalhador. O número é 122% maior do que o apurado em julho do quando ano passado, o órgão contabilizou 2.239 queixas no estado. No período, também […]

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Trabalhador demitido durante a pandemia receberá verbas rescisórias integrais

Um grupo de empresas de transporte de passageiros terá de pagar todas as verbas a um empregado dispensado durante a pandemia do coronavírus. Na tentativa de reduzir o montante do acerto, elas requereram que fosse aplicado ao caso o instituto da força maior, com base na crise causada pela covid-19. De acordo com as empresas, […]

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Funcionária de hospital recebe justa causa por recusar vacina da Covid

A auxiliar de limpeza atuava em um hospital infantil em São Caetano do Sul e buscou reverter a dispensa, alegando que não teve oportunidade de explicar sua decisão. Nos autos, a reclamada, porém, comprovou ter realizado campanhas sobre a importância da vacinação, em especial para os que atuam em áreas críticas do ambiente hospitalar, e […]

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Lei que determina afastamento de gestante na pandemia é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 12 de maio, a lei 14.151/21, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário. O PL 3.932/20 sobre o assunto de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado pelo Congresso Nacional […]

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