Sancionada lei que amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos

Entrou em vigor a Lei 14.063/20, que amplia o rol de documentos públicos que poderão ser validados digitalmente por meio de assinatura eletrônica, sem perder o valor legal da assinatura feita pessoalmente com papel e caneta. A possibilidade de se assinar documentos eletronicamente também se aplica quando tratamos de relação entre particulares, tanto mediante assinatura […]

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