Lei 7.713/88 prevê isenção de IR para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves

A Lei 7.713/88 prevê, por meio do Decreto 9.580/2018, em seu art.6,  a isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de doenças graves. Todavia, a regra é válida somente para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves. Ao todo, 17 doenças dão direito à isenção prevista na lei, sendo elas: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência […]

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STF decide que tempo em atividade insalubre conta para aposentadoria especial para servidores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em atividades insalubres. A decisão permite aos servidores públicos converter período de trabalho em condições nocivas à saúde ou à integridade física em tempo de atividade comum A decisão é válida para casos que […]

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Por maioria, o STF decidiu que não é possível percepção de aposentadoria especial se beneficiário continua trabalhando

Por maioria, O STF decidiu na  sexta-feira, 5, o julgamento do RE que trata da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. O tema foi julgado em plenário virtual, sob relatoria do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. Os […]

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Banco Santander – Aposentadoria espontânea -continuidade do contrato de trabalho – pagamento de multa de 40% dos depósitos do FGTS e aviso prévio.

Em processo analisado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), condenando o Banco ao pagamento de multa de 40% dos depósitos do FGTS e aviso prévio por aposentadoria espontânea. Veja detalhes de mais uma vitória para os bancários: Aposentadoria espontânea. Continuidade do contrato de trabalho. Efeitos. Multa de 40% dos depósitos do FGTS […]

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Complementação de aposentadoria

Em recente decisão do TST, foi julgada procedente a demanda em que o autor pleiteou os reflexos na complementação da aposentadoria do reconhecimento da natureza salarial das verbas auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação para os que as recebiam antes da adesão do banco ao PAT. No recurso, o Banco Santander (Brasil) S.A. postula seja […]

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Violação de direitos – descontos adiantamentos INSS

Bancário teve descontados valores referentes ao adiantamento do auxílio-doença sem ter recebido benefício do INSS, o que fere cláusula 28 da CCT, decisão sobre precedentes. O Itaú foi condenado na Justiça a pagar salários vencidos a um bancário que teve descontado, direto na sua conta salário, valor referente ao adiantamento do auxílio-doença. O banco, em […]

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1ª Vara do trabalho de Guarulhos determina a manutenção do plano de saúde de ex-empregado aposentado e devolução da diferença de valores pagos a maior

A 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos julgou procedente o pedido de ex-empregado do Banco Santander (Brasil) S.A para que a instituição financeira tomasse providências junto a Seguradora Bradesco Saúde S.A de forma a adequar o plano de saúde nas mesmas condições de cobertura e de modo que o valor a ser pago pelo aposentado […]

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HSBC pagará salários a bancária demitida antes do período de pré-aposentadoria

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo por dispensar uma bancária quatro meses antes de adquirir a estabilidade pré-aposentadoria garantida por cláusula de acordo coletivo. Para o desembargador convocado André Genn de Assunção Barros, relator do processo no TST, como ela tinha mais de 20 anos […]

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