Trabalhadores usam a LGPD para buscar direitos na Justiça

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018) prevê que os dados sensíveis dos trabalhadores precisam receber cuidados especiais desde o processo seletivo até a rescisão do contrato de trabalho. No entanto, de acordo com levantamento, a nova lei aparece em 139 ações, cujas causas somam R$15 milhões.
Qualquer empregado pode questionar a empresa sobre o tratamento de seus dados e a resposta deve ser dada dentro do prazo máximo de 15 dias. O aumento dos questionamentos pode fazer com que as empresas tenham que investir em gestão.
Como exemplo, a LGPD já foi usada para pedir acesso a folhas de ponto. No caso, uma ex-funcionária de uma empresa de São Paulo solicitou a posse das folhas para ter ciência de seu conteúdo.