Empregado de empresa de telecomunicações que fazia serviço externo e tinha jornada controlada por Whatsapp receberá horas extras
Os julgadores da Terceira Turma do TRT de Minas Gerais mantiveram sentença que condenou empresa de telecomunicações a pagar horas extras a ex-empregado que cumpria jornada externa, em atividades de captação e visitação de clientes da empresa.
Juiz reconhece vínculo de emprego entre motorista e empresa de aplicativo de transporte, na modalidade intermitente
O julgador se baseou no “contrato de adesão” entre as partes e nos “termos de uso do motorista” para constatar a subordinação característica do contrato de emprego.
Dificuldades financeiras decorrentes da pandemia não excluem obrigação do empregador de pagar verbas rescisórias na forma e prazo legais
De acordo com a juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, titular da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o impacto financeiro causado pela pandemia da Covid-19 não exime a empresa de cumprir as obrigações e pagamentos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho.
Causas múltiplas de lesão na coluna não afastam direito de empregado à estabilidade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de produção despedido pela Cimento Vencemos do Amazonas Ltda., de Manaus (AM), à estabilidade acidentária, em razão de lesões relacionadas ao serviço.
Vigilante com câncer de mama deve ser indenizada após dispensa discriminatória
Além da indenização por danos morais, fixada em R$ 15 mil, a trabalhadora deve ser reintegrada ao emprego e receber os salários correspondentes ao período de afastamento. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).
Trabalhador chamado por apelidos pejorativos pelo supervisor será indenizado pelos danos morais sofridos
Um ex-vendedor de uma administradora de consórcios será indenizado por danos morais após ter sido chamado por “nomes pejorativos” pelo supervisor durante o contrato de trabalho.
Transferências sucessivas ao longo do contrato garantem a bancário recebimento de adicional
Após intenso debate, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, condenou o HSBC Bank Brasil S.A.
Trabalhador dispensado de forma discriminatória após ser diagnosticado com HIV será reintegrado em Belo Horizonte
Uma empresa de recuperação de crédito de Belo Horizonte (MG) terá que reintegrar ao emprego e pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um empregado que foi dispensado de forma discriminatória após ser diagnosticado com HIV.
STF: cabe à justiça do trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que tenha por objeto diferenças salariais com reflexos nas contribuições previdenciárias.
Termos de quitação entre empregado e empregador: devo assinar?
A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467 de 2017, autoriza que empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de contrato de trabalho, realizem termo de quitação das obrigações trabalhistas, conforme previsão do artigo 507-B da CLT.
A quais intervalos os bancários têm direito?
• INTERVALO INTRAJORNADA
O empregado que trabalha em jornada diária de seis horas tem direito a um intervalo para almoço de 00h15 (artigo 71, §1º da CLT).
Caso meu processo seja julgado improcedente, terei que arcar com os honorários sucumbenciais da outra parte?
A partir da reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, os artigos 790-B e 791-A passaram a estabelecer que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e sucumbenciais é da parte que perdeu, ainda que esta fosse beneficiária da justiça gratuita.
