Confira uma coletânea com as principais notícias deste mês:
Ajuizamento de ação trabalhista é direito constitucionalmente assegurado e não autoriza dispensa por justa causa
Um empregado ajuizou ação trabalhista contra a sua empregadora – uma grande rede de drogarias – afirmando, entre outras coisas, que suas comissões eram pagas a menor.
Horas de sobreaviso e participação em cursos Treinet’s dão direito a horas extras
A Justiça do Trabalho mineira tem recebido grande número de ações que noticiam casos de trabalhadores que permanecem à disposição do empregador, aguardando ordens para cumprimento de atividades ou executando tarefas à distância.
Empresa é condenada a pagar indenização por dano moral existencial
Ao julgar o recurso de um trabalhador, a 1ª Turma do TRT de Minas deu razão a ele e condenou a empresa reclamada ao pagamento de indenização por dano moral existencial, no valor de R$30.000,00.
Banco deverá indenizar gerente rebaixado de função após ajuizar ação trabalhista
A 3ª Turma do TRT do Paraná determinou o pagamento de RS 30 mil de indenização por danos morais a um bancário da Caixa Econômica Federal que perdeu o cargo de gerente, ocupado por quase dez anos, após mover ação trabalhista contra a empresa.
Mercantil e Safra terão de reconhecer vínculo de emprego com terceirizado
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Mercantil do Brasil S.A. e o Banco Safra S.A. a reconhecer o vínculo empregatício de um empregado terceirizado que lhes prestava serviços na compensação de cheques.
BB é condenado por convocar empregada em auxílio-doença por anúncio de jornal
Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação por dano moral do Banco do Brasil por publicar em jornal anúncio de convocação ao trabalho, com ameaça de demissão por abandono, de empregada que se encontrava convalescendo de uma cirurgia, em auxílio-doença, sem poder comparecer pessoalmente ao local de trabalho.
Turma aumenta indenização a gerente da CEF que sofreu sequestro e extorsão
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu aumentar de R$ 20 mil para R$ 300 mil a indenização por danos morais de uma gerente da Caixa Econômica Federal que teve a família sequestrada por assaltantes que exigiam o dinheiro do cofre da agência onde ela trabalhava.
