BANCO É CONDENADO A PAGAR A QUEBRA DE CAIXA E INTERVALO PARA EMPREGADA NA ATIVA

Mais uma conquista para o escritório Anjos Ramos Advogados e bancário. No caso referido, uma empregada que foi admitida em 2012 e começou a desempenhar as funções de caixa em 2015 até o presente não havia sido remunerada por esta mudança de função.

O juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu que a autora realizava as atividades de caixa e se encaixava sem qualquer incompatibilidade no Regulamento de Pessoal que trata da remuneração dos empregados, condenando assim o Banco ao pagamento do adicional de quebra de caixa a partir de 2015.

            Ainda foi referido o entendimento da 8ª Turma do TST quanto à possibilidade de acúmulo de gratificações de função de caixa e quebra de caixa que diz “quebra de caixa, é devida quando o empregado estiver no exercício das atividades inerentes a esse título” fortalecendo o entendimento que este adicional de quebra de caixa se trata de um adicional específico pago apenas quando o empregado se encontra no exercício de atividades de quebra de caixa.

            Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, o juiz expôs que o argumento utilizando a Constituição Federal no tocante que “Todos são iguais perante a lei” não é válido quanto à eficácia das leis especiais. Assim, prevalece o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade.

E mais, mesmo que o direito a esse intervalo tenha sido revogado em 2017 a reclamante ainda assim tinha o direito a ele até sua revogação. Desse modo, o Banco foi condenado a pagar este intervalo remunerado até o dia anterior à revogação do direito.

Fonte: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Data da publicação: 31/05/2019

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