A reforma trabalhista proposta pelo atual governo determinou o uso da TR, índice mais favorável às empresas, como fator de correção dos débitos trabalhistas. O STF por sua vez, vai decidir se norma é constitucional. A questão vem sendo tratada desde 1992, ao ser julgada a ADI nº 493, em que o Ministro Moreira Alves […]
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